Diário do Governo n.º 202/1962, Série I de 1962-09-03

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços

Aumenta de três oficiais generais o quadro de professores efectivos do curso de altos comandos do Instituto de Altos Estudos Militares, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 42162

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Timor e Macau a contratar, por períodos não superiores a 180 dias, médicos especialistas para prestarem serviço nas mesmas províncias