Substitui a redacção dos artigos 3.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 45810, que amplia o período de escolaridade obrigatória - Introduz algumas alterações nas normas por que se rege o ciclo complementar do ensino primário (5.ª e 6.ª classes) constantes dos Decretos-Leis n.os 45810, e 47211