Diário do Governo n.º 202/1969, Série I de 1969-08-29

De ter sido rectificado o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49181, que define as limitações da área de terreno confinante com o Quartel-General da 3.ª Região Militar, em Évora, que fica sujeita a servidão militar

Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais - Suspende a aplicação dos artigos 24.º, 46.º, 47.º, 48.º, 50.º, 68.º, 71.º, 87.º, 131.º, 194.º e 235.º, n.º 2, daquele Código e da alínea g) do n.º 1 do artigo 307.º do Estatuto Judiciário

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 17.º, 19.º, 32.º, 71.º e 88.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação - Dá nova redacção e introduz alterações a várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação