Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Conjunto monumental da Praça do Comércio - Limpeza e conservação das fechadas do edifício do Ministério da Marinha»
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Edifício dos laboratórios do Colégio Militar - Instalações mecânicas, redes de água, gás, esgotos não enterrados e seus aparelhos»
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Edifício dos laboratórios do Colégio Militar - Instalação eléctrica»
Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 2108, de 18 de Abril de 1961, e ao artigo 2.º da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (desenvolvimento e beneficiação da rede de estradas municipais)