Diário da República n.º 202/1983, Série I de 1983-09-02

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Luanda

Concentra, reformula e actualiza os dispositivos legais que regem a organização das comemorações do Dia da Liberdade

Suspende a entrada em vigor da Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 128/83, de 12 de Março (Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «6.º Centenário da Revolução de 1383»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos ordinária, com tarja fosforescente, «Flores Regionais da Madeira (3.º grupo)»

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde na parte referente ao pessoal de enfermagem

Cria e põe em funcionamento no ano lectivo de 1983-1984 a Escola Preparatória dos Biscoitos, na ilha Terceira