Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Luanda
Suspende a entrada em vigor da Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 128/83, de 12 de Março (Código de Processo Civil e Código das Custas Judiciais)
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «6.º Centenário da Revolução de 1383»
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos ordinária, com tarja fosforescente, «Flores Regionais da Madeira (3.º grupo)»