Diário da República n.º 202/1985, Série I de 1985-09-03

Aumenta de um para dois o número de adjuntos do director-geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho

Torna público ter sido aceite a emenda proposta pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Anexo 6 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Extingue a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei n.º 40231, de 6 de Julho de 1955

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5471863 contos

Aprova o novo Estatuto do Selo Postal. Revoga o Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959

Altera a redacção do n.º 1 do Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos, aprovado pela Portaria n.º 267/85, de 9 de Maio

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito