Diário da República n.º 202/1992, Série I-B de 1992-09-02

Disciplina a alienação das acções da Companhia de Seguros Bonança, S. A., de que o Estado é titular

Disciplina a privatização da Companhia de Seguros Império, S. A.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho (aprova o Estatuto da Escola Naval)

Estabelece que seja atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídios formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1992

Autoriza a empresa Samsung (Portugal) - Produtos Electromecânicos, S. A., a estabelecer um entreposto franco nas suas instalações situadas no lugar de São Carlos, Ranholas, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra

Fixa em 5411 a quota global de descongelamento de admissões de pessoal da administração central para 1992

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte um lugar de assessor

Cria um lugar de assessor principal no quadro do Ministério da Educação

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viseu nas áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional a carreira de técnico superior de serviço social, inserida no grupo de pessoal técnico superior

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 82648 contos