Diário da República n.º 202/1995, Série I-B de 1995-09-01

Ratifica o Plano Director Municipal de Pinhel

Regula o programa de reconversão do sector agro-pecuário, a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1017/94, de 26 de Abril

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Montalvinho», sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 659/91, de 13 de Julho

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 722-P/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de São Pedro e Almoster, municípios da Azambuja e de Santarém), e substitui a planta anexa à Portaria n.º 722-P/92, de 15 de Julho

Cria os cursos profissionais de Técnicos de Enologia, de Produção Animal, de Produção Vegetal, de Vitivinicultura e de Gestão Equina e de Operador Horto-Florícola

Aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem o Comércio e as Importações de Animais, Sémens, Óvulos e Alguns Embriões

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Ciências da Informação no Instituto Superior de Tecnologias Avançadas - ISTEC, em Lisboa, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e regulamenta as respectivas condições de acesso

Cria na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril o curso de Cozinha e Produção Alimentar e aprova o respectivo plano de estudos

Revoga a Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio (aprova o modelo de receita médica destinada à prescrição de manipulados e medicamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde)

Aprova o 1.º Programa de Acção Relativo a Pilhas de Mercúrio e Acumuladores de Cádmio (1995/1998) e o 1.º Programa de Acção Relativo a Acumuladores de Chumbo (1995/1998)

Integra no novo sistema retributivo os visitadores escolares do Centro de Medicina Desportiva de Ponta Delgada e altera os quadros de pessoal dos Centros de Medicina Desportiva de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta. Revoga o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho