Diário da República n.º 202/2009, Série I de 2009-10-19

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

Torna público ter, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965

Torna público ter, por notificação de 30 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marinho modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e as competências das respectivas unidades orgânicas

Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e as competências das respectivas unidades orgânicas

Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares

Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica

Primeira alteração à Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea da empresa Águas do Algarve, S. A., designadas por 2A, 2B, 2C, 2D, 2E, 3A, 3B, 3C, 3D e 3E, situadas em Vale da Vila, todas no concelho de Silves, que captam a diferentes profundidades formações do sistema aquífero Querença-Silves

Renova a zona de caça municipal do Parâmio, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Parâmio e Espinhosela, município de Bragança (processo n.º 3153-AFN)

Anexa à zona de caça associativa de Ifanes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ifanes e Constantim, município de Miranda do Douro (processo n.º 869-AFN)

Anexa à zona de caça associativa de Seiça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Piedade, município de Ourém (processo n.º 3623-AFN)