Aviso n.º 103/2009, de 19 de outubro

Aviso n.º 103/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Islândia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Entrada em vigor

A Islândia depositou, de acordo com o n.º 1 do artigo 28.º da supramencionada Convenção, o seu instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 10 de Novembro de 2008.

Os Estados contratantes foram informados da adesão através da notificação depositária n.º 5/2008, de 1 de Dezembro de 2008.

Nenhum dos Estados levantou uma objecção à adesão dentro do período de seis meses, especificado no n.º 2 do artigo 28.º, cujo período terminou em 1 de Junho de 2009.

Em conformidade com o n.º 3 do artigo 28.º, a Convenção irá entrar em vigor entre a Islândia e os Estados contratantes em 1 de Julho de 2009.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

O instrumento de ratificação foi depositado em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça, foi designada autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª

Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de Agosto de 2009. - O Director, Miguel de Serpa Soares.