Define o valor de determinados parâmetros a aplicar nos termos da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, alterada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia