Diário do Governo n.º 203/1950, Série I de 1950-10-10

Dá nova redacção ao artigo 241.º do Código Administrativo

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, publicada no Diário do Governo n.º 175, de 6 de Setembro último

Altera algumas disposições da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, na parte referente à aplicação dos mínimos de cobrança

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones