Diário do Governo n.º 203/1967, Série I de 1967-08-31

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22810, que eleva o valor das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau por cada quilograma de bacalhau seco e verde relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas

Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

Fixa, respectivamente, em 25000000$00 e 28000000$00 os limites das moedas divisionárias de $10 e $20 e em 190000000$00 e 175000000$00 os da emissão das moedas de 2$50 e 5$00

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de Junho de 1925

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da carreira de tiro do novo quartel do Regimento de Infantaria n.º 15, em Tomar

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 38154, que isenta de direitos de importação e de outras imposições de carácter aduaneiro as mercadorias oferecidas ao Estado e a outros organismos oficiais - Insere determinadas disposições aduaneiras para vigorarem nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

Adita um número ao artigo 37.º do Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 42.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal das Províncias da Guiné e de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 44347

Torna extensivas às províncias ultramarinas o n.º 8.º do artigo 88.º e a alínea a) do § único do artigo 89.º, com referência ao n.º 8.º do artigo 88.º, das instruções preliminares das pautas de importação do continente e ilhas adjacentes, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, e as disposições do Decreto-Lei n.º 43529, que concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de S. Tomé e Príncipe e Macau

Extingue a secretaria-geral da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda - Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal de secretaria da referida Procuradoria e cria o quadro do pessoal de secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 4.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações na orgânica do Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite, aprovada pelo Decreto n.º 32200

Determina que o Fundo de Abastecimento pelas vendas feitas à C. P. a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, receba das companhias distribuidoras $215 por litro de gasóleo e pague $365 por quilograma de fuel-oil

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas pontes-cais no porto bacalhoeiro de Aveiro

Permite que nas escolas de enfermagem oficiais sejam criados cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem