Diário da República n.º 203/1989, Série I de 1989-09-04

Estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no período durante o qual a actividade bancária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura

Estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro

Altera uma das regras de transição do pessoal que presta serviço nos estabelecimentos de ensino superior aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/88, de 21 de Março

Fixa o número máximo de vagas para a inscrição no ano lectivo de 1989-1990 no 2.º ano dos cursos de formação inicial de professores do ensino secundário ministrados pelas faculdades de letras e de ciências sociais e humanas

Estabelece o regime jurídico da carreira das parteiras

Institucionaliza, a nível do território continental, o número 115 da rede telefónica como número nacional de socorro

Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57/83, de 24 de Junho

Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social

Estabelece as normas de execução do orçamento da Segurança Social para 1989

Aplica o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral da Segurança Social. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/80, de 20 de Maio

Cria a carreira de educador social

Alarga e beneficia a Canada do Monte, na freguesia da Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada