Estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no período durante o qual a actividade bancária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura
Estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro
Altera uma das regras de transição do pessoal que presta serviço nos estabelecimentos de ensino superior aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/88, de 21 de Março
Fixa o número máximo de vagas para a inscrição no ano lectivo de 1989-1990 no 2.º ano dos cursos de formação inicial de professores do ensino secundário ministrados pelas faculdades de letras e de ciências sociais e humanas
Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57/83, de 24 de Junho
Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social