Diário da República n.º 203/2001, Série I-B de 2001-09-01

Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)

Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovam os diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)