Diário do Govêrno n.º 204/1917, Série I de 1917-11-22

Portaria n.º 1145, declarando que os documentos referidos no § único do artigo 103.º da lei n.º 3, de 3 de Julho de 1913, só podem ser enviados aos tribunais do contencioso administrativo por via do respectivo governador civil, o qual, para êsse efeito observará o preceituado no artigo 115.º da mesma lei

Decreto n.º 3580, tornando válidas em todas as estações oficiais do Estado da Índia, incluindo os tribunais judiciais, as traduções de documentos escritos em língua inglesa feitas pelo tradutor oficial dessa língua, o qual funciona junto da Secretaria Geral do Govêrno Geral do mesmo Estado

Decreto n.º 3581, concedendo a José Manuel de Azevedo, amanuense de 2.ª classe da Curadoria dos Indígenas na Rodésia, a aposentação anual de 360$00, correspondente ao vencímento de categoria do referido lugar

Decreto n.º 3582, fixando o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Secretaria dos Negócios Indígenas da Província de Angola

Decreto nº 3583, confirmando a portaria provincial n.º 186, de 9 de Setembro de 1916, do Governador Geral da Província de Moçambique

Decreto n.º 3584, fixando os vencimentos de exercício dos juízes de 1.ª instância, dos delegados do Procurador da República e dos conservadores do registo predial de todas as comarcas da Província de Angola

Decreto n.º 3585, regulando os serviços dos correios ultramarinos

Decreto n.º 3586, criando no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Agrimensura da província de Angola uma classe de agrímensores auxiliares e fixando, na tabela anexa ao mesmo decreto, os vencimentos a que tem direito o pessoal da Direcção dos Serviços de Agrimensura da referida província

Decreto n.º 3587, modificando a composição dos quadros de alguns serviços a cargo do Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola e fixando os vencimentos de cada um dos chefes da exploração dos caminhos de ferro de Malange e Mossâmedes

Decreto n.º 3588, fixando os vencimentos do director da fiscalização do caminho de ferro e pôrto de Mormugão

Decreto n.º 3589, tornando extensiva às fôrças militares coloniais a doutrina respeitante a vencimentos de praças de pré consignada no artigo 1.º e seu § único da lei n.º 676, de 12 de Abril de 1917

Decreto n.º 3590, reorganizando o quadro do pessoal do quartel general da província de Angola e remunerando-o de harmonia com a importância das suas funções

Decreto n.º 3591, modificando o efectivo da guarnição militar do Estado da Índia conforme a tabela anexa ao mesmo decreto

Decreto nº 3592, modificando algumas disposições do decreto n.º 3091, de 17 de Abril de 1917, que regulamentou o ensino secundário, e mandando reabrir as aulas de todos os liceus do continente no dia 26 do corrente mês