Diário do Govêrno n.º 204/1927, Série I de 1927-09-15

Transfere para o fundo do Tesouro as verbas depositadas na Caixa Geral de Depósitos à ordem da Administração Geral das Estradas e Turismo (Serviços de turismo), provenientes das percentagens pagas pelas comissões de iniciativa, das taxas hoteleira e anual e da sobretaxa cobrada sôbre os bilhetes de passagens por mar e de todas aquelas que de futuro ali sejam depositadas, a fim de a Repartição de Turismo poder fazer face aos encargos com os serviços de turismo, os quais, pelo decreto n.º 13700, transitaram para o Ministério do Interior

Abre um crédito de 5500$00 destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento de 1926-1927 para ajudas de custo ao pessoal aduaneiro

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento de 1926-1927 a transportes do pessoal aduaneiro

Abre um crédito de 626773$70, a fim de reforçar várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1926-1927, destinadas ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa

Determina uma transferência de verba para refôrço da dotação inscrita no orçamento de 1926-1927 para pagamento de gratificações por serviços extraordinários aduaneiros a requerimento das partes

Reduz a um ano o prazo da validade da classificação obtida pelos candidatos admitidos aos concursos para lugares de aspirantes das alfândegas nas condições do artigo 2.º e seu § único do decreto n.º 12152

Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14264, que promove a contra almirante, por distinção, o capitão de mar e guerra Guilherme Ivens Ferraz

Torna extensiva ao chefe do estado maior do Comando Geral da Armada a doutrina do decreto n.º 12540

Rectificação ao decreto n.º 14265 (transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento de vencimentos a pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir em escolas dependentes do segundo dos referidos Ministérios)

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 13.º do decreto n.º 14054 (indemnizações aos operários contratados por conta do Estado nas colónias e que sejam vítimas de acidentes de trabalho)

Manda pôr em vigor nas colónias os decretos n.os 11210 e 11662 e a portaria n.º 4821