Determina que até ser decretada a organização geral do Ministério do Interior o intendente geral da segurança pública tenha as atribuïções de director geral
Promulga várias disposições atinentes a promover a colocação dos funcionários adidos nos lugares e cargos do Estado que estão sendo desempenhados por contratados ou assalariados
Torna público ter a Sociedade Rádio-Oriente, de Paris, aderido à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo, de 22 de Julho de 1875, e aos regulamentos anexos
Revoga a portaria n.º 4027, que manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao visto da Direcção Geral do Comércio e Indústria e determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais
Cede a favor do Ministério das Colónias, para ser entregue ao colégio de formação do pessoal das missões franciscanas portuguesas e para serviço das mesmas missões, o extinto convento de Santa Clara e a cêrca anexa com as suas dependências, situado no concelho de Coimbra
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Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição