Diário do Governo n.º 204/1957, Série I de 1957-09-10

Cria cinco escolas técnicas profissionais, a instalar em Barcelos, Loulé, Montijo, Pombal e Torres Vedras, e fixa o respectivo quadro do pessoal docente, administrativo e menor - Mantém em funcionamento, em Torres Vedras, como oficializada, a Escola Comercial António Augusto Cabral, à qual é concedido um subsídio anual

Fixa os preços do álcool industrial puro e desnaturado, na venda por grosso e a retalho, e dos adicionais autorizados para compensação dos encargos de transportes

Autoriza a comissão administrativa da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de um armazém no cais do porto de Pipas»