Diário do Governo n.º 204/1959, Série I de 1959-09-05

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17290, que aprova o estatuto do Externato de Santa Bárbara, que funciona na dependência da Escola Prática de Engenharia

Dá nova redacção ao n.º 178 das tabelas de inaptidão para uso das juntas de admissão e de exame periódico da aeronáutica militar, mandadas pôr em vigor pela Portaria n.º 15747

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, da cidade e concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

Altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana, a que se referem o § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 33905 e o respectivo mapa do Comando-Geral

Aumenta com uma nova unidade o quadro dos ajudantes do procurador-geral da República, a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 40431

Prorroga os prazos inicialmente estabelecidos à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo para a utilização do subsídio do Estado concedido, nos termos do Decreto-Lei n.º 36363, para financiamento do plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira e para a apresentação do plano a que se refere o artigo 4.º do citado decreto-lei

Aumenta de oito para nove directores dos serviços gerais de clínica cirúrgica o quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa - Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536

Concede amnistia aos crimes de deserção perpetrados por militares que, pelo facto de ausência legal ou ilegal no estrangeiro, deixaram de se apresentar nos exercícios ou manobras militares ocorridos até 31 de Dezembro de 1958

Torna extensivo aos anos de 1960 e 1961 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430 (normalização dos quadros da Armada)

Aprova o Regulamento do Prémio Engenheiro Luís de Castro e Sola