Diário do Governo n.º 204/1969, Série I de 1969-09-01

Fixa o dia 26 de Outubro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional

Autoriza os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas nos portos nacionais e ainda a participarem no capital de sociedades que venham a ser criadas para a comercialização das frutas

Cria na província de Timor cursos de auxiliares técnicos de pecuária, no âmbito dos Serviços de Veterinária

Permite que as Universidades de Luanda e de Lourenço Marques contratem, pelas disponibilidades das suas dotações para pessoal ou por força de verba especialmente inscrita, pessoal administrativo além dos quadros