Diário da República n.º 204/1977, Série I de 1977-09-03

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1977

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00

Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado

Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado