Diário da República n.º 204/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-08-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/93, do Ministério da Administração Interna, que altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, n.º 129, de 3 de Junho de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 208/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social), publicado no Diário da República, n.º 139, de 16 de Junho de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/93, dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH), publicado no Diário da República, n.º 154, de 3 de Julho de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/93, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação), publicado no Diário da República, n.º 199, de 25 de Agosto de 1993

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que cria o quadro provisório do pessoal não docente da Universidade da Madeira e o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Arte e Design da Universidade da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 147, de 25 de Junho de 1993

De ter sido rectificado o aviso n.º 110/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Austrália para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 14 de Maio de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que reorganiza os centros regionais de segurança social, publicado no Diário da República, n.º 171, de 23 de Julho de 1993

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1993, publicado no Diário da República, n.º 170, de 22 de Julho de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto (regula a actividade de comércio a retalho exercido pelos-feirantes), publicado no Diário da República, n.º 163, de 14 de Julho de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, publicado no Diário da República, n.º 112, de 14 de Maio de 1993

De ter sido rectificado o Decreto n.º 18/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para adesão, a Emenda ao Anexo II da Convenção para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1993