Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20

Substituição de membro do conselho de opinião da Rádio Televisão Portuguesa, S. A.

Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional

Comparticipação de despesas na aquisição de produtos ou serviços médico-veterinários

Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional