Diário do Govêrno n.º 205/1924, Série I de 1924-09-10

Insere o programa a observar nos concursos para provimento dos lugares de directores de finanças de 1.ª e 2.ª classe, de secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e chefes fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa as sedes das brigadas da armada, constituídas em conformidade do Decreto n.º 10061

Torna público terem sido depositadas em Paris as ratificações, por parte da Polónia, do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados entre as Potências aliadas e associadas e a Áustria

Aumenta de duas telefonistas o número de telefonistas da estação telefonica do Funchal

Regula a função das verbas do fundo de melhoramentos do ensino comercial e industrial

Determina que aos oficiais reformados dos quadros coloniais que desempenharam, efectiva ou interinamente, na Direcção Geral Militar das Colónias, qualquer dos cargos mencionados no artigo 31.º do Decreto n.º 4271, de 8 de Maio de 1918 e no artigo 121.º do Decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, seja contado para efeitos de reforma todo o tempo que serviram nos referidos cargos durante a vigência dos citados decretos

Eleva ao triplo a gratificação a que têm direito os assistentes de guarda nos hospitais da Universidade de Coimbra