Diário do Govêrno n.º 205/1936, Série I de 1936-09-01

Determina que os encargos contraídos por entidades competentes mas com infracção do artigo 13.º do decreto-lei n.º 16670 e do artigo 37.º do decreto-lei n.º 22257, cujo pagamento não tenha sido mandado efectuar nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 24914, possam ser pagos com autorização do Ministro das Finanças em despacho visado pelo Tribunal de Contas, subsistindo a responsabilidade dos infractores

Abre um crédito para aquisição de um automóvel

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas a despesas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Tornam público ter sido recebida uma nota verbal do Departamento político federal suíço, relativa à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura

Torna público ter sido recebida uma nota verbal do Departamento político federal suíço, relativa à Convenção internacional do ópio

Inscreve no orçamento a importância dos vencimentos de um funcionário em serviço na Comissão de Fomento de Lacticínios do distrito da Horta, referente aos meses de Setembro a Dezembro do corrente ano

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a verba para pagamento de débitos a várias entidades pelo fornecimento de penisco no ano económico de 1934-1935