Abre um crédito a favor do Ministério da Educação Nacional para reforço de várias verbas e inscrição de novas dotações no capítulo 3.º do orçamento do mesmo Ministério
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar de 26 de Agosto do corrente ano, e na situação de armamento normal, quatro lanchas adquiridas em Inglaterra, com a classificação de lanchas de vigilância e socorro, com as designações de Canopus, Deneb, Espiga e Fomalhaut e fixa a sua lotação
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do aquartelamento para praças na Estação Radiotelegráfica de Monsanto
Substitui o quadro da lotação normal por piso constante do artigo 96.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863