Diário da República n.º 205/1980, Série I de 1980-09-05

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas

Ao mapa de Deputados a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (eleições legistivas de 5 de Outubro de 1980)

Ao mapa com o número de Deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais

Prorroga por sessenta dias o prazo concedido à EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital para apresentação da proposta técnica referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho

Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 4 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat)

Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização

Cria no actual quadro de pessoal comum da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado da Cultura um lugar de assessor, letra B, e outro de assessor, letra C

Fixa o quadro de pessoal administrativo das Escolas Normais de Educadores de Infância de Coimbra, Guarda, Viana do Castelo e Viseu

Altera o quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

Altera o quadro do pessoal do Arquivo da Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 191-F/79, de 26 de Junho, e 191-C/79, de 25 de Junho

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas um lugar de assessor (letra B) e um lugar de técnico superior principal (letra D)

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia um lugar de técnico superior principal (letra D)

Altera no mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, as condições do n.º 1 da alínea h)

Autoriza a Caixa Económica de Vila da Praia da Vitória a participar no sistema poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

Fixa os preços de venda ao público para alguns preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade das Antas»

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva demarcada a João António Vale de Gato