Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos. Revoga as Portarias n.os 467-A/99, de 28 de Junho, e 331/2000, de 9 de Junho
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Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
