Diário do Govêrno n.º 206/1922, Série I de 1922-10-02

Declaração acêrca da data designada no decreto n.º 8390 para as eleições das câmaras municipais, juntas gerais de distrito e juntas da freguesia do continente e ilhas adjacentes, publicado no Diário do Govêrno n.º 202, de 27 de Setembro de 1922

Nova publicação, rectificada, dos artigos 38.º, 75.º, 86.º e 145.º do decreto n.º 8373, de 18 de Setembro de 1922, que autorizou o Govêrno a codificar e modificar todas as deposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do imposto sôbre o valor das transacções, a que se referem os n.os 7.º e 8.º do artigo 4.º da lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922

Autoriza a administração dos Caminhos de Ferro do Estado a construir um ramal de via larga que ligue a vila de Portel com a estação de Viana do Alentejo ou com o ponto central do sul e sueste que fôr julgado mais conveniente