Nova Publicação (Rectificação), de 2 de outubro

Nova publicação, rectificada, dos artigos 38.º, 75.º, 86.º e 145.º do decreto n.º 8373, de 18 de Setembro de 1922, que autorizou o Govêrno a codificar e modificar todas as deposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial