Diário do Governo n.º 206/1960, Série I de 1960-09-05

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39244

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)