Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado
Estabelece as normas para a obtenção da carteira profissional para o exercício das profissões de cabeleireiro/a, barbeiro/a, manicuro/a, pedicuro/a, calista, esteticista, massagista de estética e afins
Estabelece normas sobre a regulamentação da concessão dos subsídios de compensação, de adaptação de postos de trabalho e eliminação das barreiras arquitectónicas, de acolhimento personalizado, subsídios e empréstimos para instalação por conta própria e da atribuição de prémios de integração
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Regulamento dos Concursos de Habilitação para o Grau de Chefe de Serviço Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento dos Lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da Mesma Carreira dos Quadros dos Estabelecimentos Dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aprovado por despacho conjunto de 3 de Fevereiro de 1987, quer na sua versão originária, quer na que resultou do despacho conjunto de 7 de Maio de 1987, por violação do disposto no artigo 229.º, alínea b), da Constituição, na versão da Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
Emitente:
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Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional
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Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos
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