Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Reprezas Godinho Gueifão para o cargo de embaixador de Portugal em Lusaca

Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1095/80, de 27 de Dezembro (comando da Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite - UAPMAA)

Estabelece as normas para a obtenção da carteira profissional para o exercício das profissões de cabeleireiro/a, barbeiro/a, manicuro/a, pedicuro/a, calista, esteticista, massagista de estética e afins

Estabelece normas sobre a regulamentação da concessão dos subsídios de compensação, de adaptação de postos de trabalho e eliminação das barreiras arquitectónicas, de acolhimento personalizado, subsídios e empréstimos para instalação por conta própria e da atribuição de prémios de integração

Altera a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Regulamento dos Concursos de Habilitação para o Grau de Chefe de Serviço Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento dos Lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da Mesma Carreira dos Quadros dos Estabelecimentos Dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aprovado por despacho conjunto de 3 de Fevereiro de 1987, quer na sua versão originária, quer na que resultou do despacho conjunto de 7 de Maio de 1987, por violação do disposto no artigo 229.º, alínea b), da Constituição, na versão da Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro