Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas do Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar por mais um ano, contado a partir de 11 de Julho de 1998
Define os valores de inscrição a que ficam sujeitas as concessões de autorização especial de caça para as reservas de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e do Perímetro Florestal da Salvada e da Cabeça Gorda
Apela aos competentes órgãos de soberania e à comunidade internacional a adopção de diligências diplomáticas, políticas ou outras conducentes à libertação pela Indonésia do líder da resistência de Timor Leste, Xanana Gusmão