Diário da República n.º 206/1998, Série I-B de 1998-09-07

Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 8/Póvoa de Varzim, denominado «Quartel de Paredes»

Declara a EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., empresa em reestruturação e reconversão

Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas do Plano de Urbanização de Vila Pouca de Aguiar por mais um ano, contado a partir de 11 de Julho de 1998

Determina a entrada em circulação de três bilhetes-postais ilustrados, com temas da EXPO 98, pré-franquiados, válidos para todo o mundo

Altera o quadro de pessoal da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada

Define os valores de inscrição a que ficam sujeitas as concessões de autorização especial de caça para as reservas de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e do Perímetro Florestal da Salvada e da Cabeça Gorda

Apela aos competentes órgãos de soberania e à comunidade internacional a adopção de diligências diplomáticas, políticas ou outras conducentes à libertação pela Indonésia do líder da resistência de Timor Leste, Xanana Gusmão

Aprova o relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira referentes ao ano de 1994