Decreto n.º 33/98, de 7 de setembro

Decreto n.º 33/98

de 7 de Setembro

Considerando a necessidade de garantir às instalações militares do prédio militar n.º 8/Póvoa de Varzim Quartel de Paredes, destinadas ao Batalhão de Administração Militar, as medidas de segurança indispensáveis à execução das funções que lhe competem;

Considerando a conveniência de garantir a protecção de pessoas e bens nas zonas confinantes com aquelas instalações;

Assim:

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, no Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Delimitação da servidão

É constituída a servidão militar de protecção ao prédio militar n.º 8/Póvoa de Varzim, denominado «Quartel de Paredes», englobando as duas zonas seguintes:

a) Uma primeira zona, delimitada por uma linha paralela aos limites do prédio militar e zonas de expansão e distante destes 50 m;

b) Uma segunda zona, paralela à primeira e dela distante 100 m.

Artigo 2.º

Trabalhos e actividades condicionados

1 - À servidão referida na alínea a) do artigo anterior é aplicável o disposto nos artigos 9.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo vedada na respectiva área, salvo licença a conceder pela autoridade competente, a execução dos trabalhos ou actividades seguintes:

a) Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas;

b) Obras de que resulte alteração na altura dos imóveis já existentes;

c) Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;

d) Depósito, permanente ou temporário, de materiais explosivos ou inflamáveis;

e) Construção de muros de vedação ou divisórias de propriedade;

f) Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, aéreas ou subterrâneas;

g) Plantação de árvores ou arbustos;

h) Fazer levantamentos topográficos ou fotográficos.

2 - Na área descrita na alínea b) do artigo anterior é proibida a execução de trabalhos e actividades constantes das alíneas a), b), c), d), f) e h) do n.º 1 deste artigo sem a devida licença, eventualmente condicionada, da autoridade competente.

Artigo 3.º

Licenças e demolição de obras

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras, nos casos previstos na lei.

Artigo 4.º

Instrução dos pedidos de licenças

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que deverão acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbem ao comando da unidade ali instalada, à Região Militar Norte, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

Artigo 6.º

Planta de delimitação

As áreas descritas no artigo 1.º estão demarcadas na planta de urbanização da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, na escala de 1:5000, da qual se destinam cópias a cada uma das seguintes entidades:

a) Ministério da Defesa Nacional;

b) Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

c) Ministério da Administração Interna;

d) Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e) Estado-Maior do Exército;

f) Comandante da Região Militar do Norte;

g) Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1998.

António Manuel de Oliveira Guterres - José Rodrigues Pereira Penedos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho.

Assinado em 18 de Agosto de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Agosto de 1998.

Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

(ver planta no documento original)