Diário da República n.º 206/2025, Série I de 2025-10-24

Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas.

Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025.

Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.

Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».

Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.

Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, ambas de 27 de fevereiro, e primeira alteração da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo.