Refinar Pesquisa
Parte
Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
1 de 1 resultado
Define os procedimentos aplicáveis à obtenção de títulos de controlo prévio para instalações de armazenamento de energia elétrica ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual. Revoga o Despacho n.º 1859/2025, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2025.
Emitente:
Página 1 de 1