Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a despender uma quantia na aquisição de seis mostradores adicionais para a Força Aérea
Torna aplicável ao pessoal do serviço de inspecção do porto e caminho de ferro de Mormugão as disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40708, e as do Decreto n.º 40709
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Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica