Diário do Governo n.º 207/1963, Série I de 1963-09-03

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Escorpião, que ficará pertencendo à classe Argos

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 45212, que autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder às obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal

Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos

Reforça a verba inscrita no artigo 5.º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

Cria a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha das Flores), com sede em Santa Cruz, e a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha Graciosa), com sede em Santa Cruz, na dependência, respectivamente, das Circunscrições Florestais da Horta e de Angra do Heroísmo

Adia para o dia 1 de Janeiro de 1964 em relação aos produtos da próxima campanha vinícola, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565 (comércio e venda de vinhos comuns ou de pasto)

Determina que na lista anexa ao despacho inserto no Diário do Governo n.º 248, de 25 de Outubro de 1960, seja desdobrada a posição pautal 41.01, subposição 02, e reduzido o montante das taxas a arrecadar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários