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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20039, de 3 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 45212, que autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder às obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal
TEXTO
Portaria n.º 20039
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar, que seja publicado no Boletim Oficial da província de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 45212, de 23 de Agosto de 1963, que autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder às obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal.
Ministério do Ultramar, 3 de Setembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.