Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Comunicações e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Introduz alterações ao condicionamento de abate de bovinos e concessão das dotações especializadas e estabelece novas medidas visando o aumento e melhoramento do armentio leiteiro
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública