Decreto n.º 48565, de 2 de setembro

Decreto n.º 48565

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 48242, 48336, 48352 e 48433, de, respectivamente, 17 de Fevereiro, 16 de Abril, 25 de Abril e 15 de Junho de 1968, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Do artigo 116.º, n.º 3) «Pessoal destacado ...», alínea 1 «Vencimentos ...» ... -23000$00

Para o artigo 118.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +23000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 92.º, n.º 2) «Móveis» ... -30000$00

Para o artigo 94.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +30000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 6.º:

Do artigo 907.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -3000$00

Para o artigo 908.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +3000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -80000$00

Para o artigo 30.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +80000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -2000$00

Para o artigo 208.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ... +2000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 93321592$10 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º «Secretariado da Reforma Administrativa»:

Artigo 119.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 581000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 60.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 15000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 89.º, n.º 2) «Pessoal assalariado: Além do quadro» ... 85000$00

Capitulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2100000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 155.º, n.º 1) «Restituições» ... 5500000$00

Artigo 156.º, n.º 5) «Despesas a reembolsar», alínea 2 «Aquisição de uniformes ...» ... 100000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 181.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 800000$00

Capítulo 24.º «Outros investimentos»:

Artigo 221.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 4480000$00

... 13080000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 65.º «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações pelo exercício de funções especiais a»:

(Durante 7 meses)

22 mecânicos radiomontadores, a 500$00 ... 77000$00

5 mecânicos electricistas, a 450$00 ... 15750$00

5 guarda fios e desenhadores a 320$00 ... 11200$00

... 103950$00

Artigo 69.º, n.º 1) «Munições» ... 379000$00

... 482950$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa - Subinspecção do Funchal»:

Artigo 132.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 3500$00

Artigo 134.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 9500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 163.º, n.º 5) «Adiantamentos reembolsáveis ...» ... 44500$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 224.º, n.º 3) «De móveis» ... 28200$00

Cadeia de Monsanto

Artigo 257.º, n.º 1) «Móveis» ... 6590$80

Artigo 263.º, «Outros encargos», n.º 2) «Para satisfação de todos os encargos com o destacamento da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Cadeia» ... 550000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Tribunal Central de Menores do Porto - Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto»:

Artigo 360.º, n.º 3) «De móveis» ... 3000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:

Artigo 486.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

... 670290$80

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 40.º, n.º 1) «Transportes» ... 113000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 364.º, n.º 4) «Tratamento, pensões, funerais ...» ... 700000$00

Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 383.º «Despesas de anos económicos findos» ... 973890$10

... 1786890$10

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal» (ver nota b):

Alínea 1 «Edifícios dos correios ...» ... (ver nota c) 2089394$00

Alínea 15 «Residências para estudantes do ensino secundário em Castelo Branco e Bragança» ... 5900000$00

Alínea 16 «Instalações do Instituto Nacional de Estatística» ... 600000$00

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 34 «Outros edifícios públicos» ... (ver nota a) ... 570000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2) «Despesas com obras hidráulicas, a reembolsar», alínea 4 «Para pagamento das despesas de exploração e conservação de obras hidroagrícolas, ...» ... 600000$00

Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»:

Artigo 72.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante 7 meses):

(ver documento original)

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 270000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 26.º, n.º 1) «Móveis» ... 5000$00

Artigo 28.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 203.º, n.º 2) «Impressos» ... 41000$00

Artigo 207.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... (ver nota a) 165000$00

... 487000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Conselho Superior dos Transportes Terrestres»:

Artigo 27.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 510$00

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 153.º «Despesas com o pessoal» ... 225000$00

Artigo 154.º «Despesas com o material» ... 3500000$00

Artigo 155.º «Pagamento de serviços ...» ... 39775000$00

Artigo 157.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00

... 43700510$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação do Ministério ...» ... 57000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original)

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 68.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com a 3.ª vara do Tribunal do Trabalho de Braga, nos termos do Decreto-Lei n.º 48242, de 17 de Fevereiro de 1968, e Portaria n.º 23395, de 21 de Maio de 1968» ... (ver nota a) (ver nota b) 462655$00

... 1445649$00

(nota a) Tem compensação em receita.

(nota b) Inclui vencimentos para efeitos do artigo 1.º do Decreto n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Comissão Consultiva de Estatística

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 12600$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 32.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:

Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 100000$00

Serviços de higiene rural e defesa anti-sezonática ... 31737$40

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 85000$00

Dispensário Central de Higiene Social do Porto ... 70000$00

Outros organismos especiais de sanidade ... 269114$10

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 64.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 4 «Assistência à família: ...» ... 20618456$70

... 21186908$20

... 93321592$10

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 14.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 5500000$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º «Imposto de transacções» ... 2100000$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 147790$80

Capítulo 4.º, artigo 75.º «Taxa de exploração e conservação de obras de fomento hidroagrícola» ... 600000$00

Capítulo 5.º, artigo 107.º «Casa da Moeda»:

Outros serviços ... 800000$00

Capítulo 5.º, artigo 115.º «Porto de Lisboa» ... 43700000$00

Capítulo 7.º, artigo 135.º «Reembolso das despesas com fardamentos e placas-distintivos do pessoal das alfândegas» ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 161.º «Reembolso de despesas com o pessoal dos quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 925994$00

Capítulo 7.º, artigo 165.º «Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 13000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 8589394$00

Capítulo 7.º, artigo 190.º «Reembolso do custo de assistência técnica em obras de urbanização» ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 507155$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 973890$10

Capítulo 8.º, artigo 205.º «Instituto de Assistência à Família» ... 20618456$70

Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 555851$50

Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 4480000$00

... 89661532$10

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 441500$00

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 2), alínea 1 ... 66400$00

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 3), alínea 1 ... 64000$00

Capítulo 7.º, artigo 116.º, n.º 4), alínea 1 ... 9100$00

... 581000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 206000$00

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 855000$00

Capítulo 8.º, artigo 92.º, n.º 2) ... 85000$00

... 1146000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 482950$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 180000$00

Capítulo 4.º, artigo 297.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 7.º, artigo 481.º, n.º 1) ... 25000$00

... 578000$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 700000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 6.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 91000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 1 ... 400$00

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 2 ... 600$00

Capitulo 4.º, artigo 51.º, n.º 7) ... 10000$00

... 11000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 510$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 57000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 12600$00

... 93321592$10

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério do Interior

A rubrica descrita no capítulo 7.º, artigo 95.º, n.º 1), é alterada para:

Gratificações especiais às praças e ao pessoal radiomontador.

Do Ministério da Justiça

A rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 163.º, n.º 1), é alterada para:

Adiantamentos reembolsáveis, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40675 e nos dos artigos 280.º e 281.º do Decreto-Lei n.º 46982, de, respectivamente, 7 de Julho de 1956 e 27 de Abril de 1966.

À observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 257.º, n.º 1), é aditado o seguinte:

... e 6590$80 para apetrechamento das instalações destinadas ao destacamento da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na cadeia.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 117000$00 para vestuário e calçado.

Do Ministério das Comunicações

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 800000$00 para aquisição de sobresselentes para os motores da central eléctrica e 300000$00 para pagamento parcial de quatro grupos electrobombas.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea 4, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 79518456$70 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Inscrição de verba:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 7) «Pessoal recrutado nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 (artigo 100.º do mesmo decreto-lei)» ... 200000$00

Reforços:

Artigo 2.º, n.º 4) ... «Gratificações por serviços marítimos ...» ... 25000$00

Artigo 5.º, 1) «De imóveis», alínea 4 «Portos» ... 3500000$00

Artigo 7.º, n.º 2) ... «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Restituições» ... 200000$00

N.º 5) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... 420000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 7) «Tráfego - ...» ... 5000000$00

N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... 34105000$00

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00

... 43700000$00

Contrapartidas:

Receita ordinária:

Artigo 1.º «Estacionamento de navios» ... 800000$00

Artigo 2.º «Acostagem de navios» ... 4000000$00

Artigo 4.º «Armazenagem ...» ... 5000000$00

Artigo 5.º «Tráfego ...» ... 8000000$00

Artigo 9.º «Rebocadores ...» ... 2200000$00

Artigo 29.º «Fundo de melhoramentos»:

N.º 1) «Vendas de terrenos ...» ... 22000000$00

N.º 2) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... 1700000$00

... 43700000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Setembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.