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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48565, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 48565, publicado no Diário do Governo n.º 207, 1.ª série, de 2 de Setembro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, do Ministério da Justiça, onde se lê: «A rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 163.º, n.º 1), é alterada para:», deve ler-se: «A rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 163.º, n.º 5), é alterada para:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Setembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.