Diário do Governo n.º 231/1968, Série I de 1968-09-30

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48565, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos integrados no III Plano de Fomento

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Outubro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar mensalmente ao consulado de 3.ª classe em Newark várias quantias, destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado, em substituição do que consta na Portaria n.º 23304, que é revogada

Manda publicar na província ultramarina de Angola, para ali terem execução a partir de 1 de Janeiro do ano em curso, as disposições da Portaria n.º 23130 (direitos da pauta mínima a que ficam sujeitos os velocípedes com ou sem motor)