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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 23639
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, pela verba do n.º 1) do artigo 26.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, sejam abonadas mensalmente ao consulado de 3.ª classe em Newark as quantias a seguir indicadas, destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado, em substituição do que constava da Portaria n.º 23304, de 11 de Abril de 1068, que é revogada.
De 1 de Abril a 31 de Julho: ... Dólares americanos
Secretário ... 120,00
De 1 de Agosto a 31 de Dezembro:
Vice-cônsul ... 700,00
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro:
Secretário ... 450,00
Dactilógrafo ... 400,00
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 30 de Setembro de 1968. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
