Diário do Governo n.º 207/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-09-08

Fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados à Assembleia Constituinte

Aprova o Programa do Aproveitamento Integral das Pirites do Alentejo

De ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 418/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério