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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 3 de Agosto
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. (Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.)
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Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete de Promoção do Investimento, dependente do Ministério da Indústria e Tecnologia
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Determina a inclusão de projectos da Sociedade Mineira de Santiago no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 15.º Cartório Notarial de Lisboa
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos
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Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais
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