Diário da República n.º 207/1986, Série I de 1986-09-09

Concede o aval do Estado à capitalização dos juros em dívida à data da outorga do acordo de assistência dos créditos avalizados pelo Estado à UNITAL - União Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.

Introduz alterações à alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo existente nas autarquias locais e serviços municipalizados

Torna público ter o Reino da Suécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

Define as normas de atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas a estudantes portugueses através dos Serviços Sociais do Ensino Superior

Aprova o Regulamento dos Institutos de Clínica Geral. Revoga as Portarias n.os 767/81, de 7 de Setembro, 539/82, de 29 de Maio, e 520/83, de 4 de Maio

Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro