Concede o aval do Estado à capitalização dos juros em dívida à data da outorga do acordo de assistência dos créditos avalizados pelo Estado à UNITAL - União Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.
Introduz alterações à alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986
Torna público ter o Reino da Suécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica
Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
Emitente:
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Ministério da Educação e Cultura
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério do Plano e da Administração do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos