Diário da República n.º 207/1990, Série I de 1990-09-07

Regime da actividade de televisão

Aprova as normas de apoio à actividade teatral

Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos

Transforma o Crédito Predial Português, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos

Altera o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, o qual estruturou a Direcção-Geral das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/86, de 29 de Novembro

Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

Divide o concelho do Porto em sete bairros fiscais

Estabelece que sejam aplicáveis a todas as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal os limites à subscrição indirecta de acções e à emissão de obrigações

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Zambujeiro», «Galegos de Baixo», «Cebolinha», «Aldeia» e outras, situadas na freguesia de Monte Trigo, concelho de Portel

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte do Paço do Conde», «Herdade da Foz» e outras, situadas na freguesia de Baleizão, e «Herdade Vale do Alcaidinho», situada na freguesia de Quintos, conselho de Évora

Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a ministrar os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Educação Visual, de Matemática e Ciências da Natureza, de Português e Francês e de Português e Inglês, aprovar os respectivos planos de estudos e fixar as vagas para o ano lectivo de 1990-1991