Diário da República n.º 207/1995, Série I-B de 1995-09-07

Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta da Mãe-d'Água e Aqueduto das Águas Livres (troço das Amoreiras), da Fábrica das Sedas e do edifício da Travessa da Fábrica das Sedas, 37-49, em Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 1637632 contos

Aprova o regime de licenciamento de provas desportivas na via pública

Fixa, para vigorar em 1995, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito de programas municipais de realojamento

Autoriza o funcionamento, no Instituto Superior de Gestão Bancária, em Lisboa, do curso de estudos superiores especializados em Gestão Bancária

Altera o plano de estudos do curso de Gestão Bancária ministrado no Instituto Superior de Gestão Bancária (ISGB)

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 40714 contos